AREsp 2980629 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a decisão que manteve o uso de algemas foi substancialmente fundamentada (recomendação da escolta policial, comoção social, ânimos exaltados, e estrutura física do plenário), não tendo sido demonstrado prejuízo concreto à defesa, e que, para decidir em sentido diverso, seria necessário revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim conheceu-se do agravo em parte e negou-se-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: WUANDENBERG ALVARES FARIAS SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Uso De Algemas, Nulidade Do Júri, Súmula N. 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Algemas Nulidade Do Júri Súmula N. 7 Do STJ Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Prescrição

Case Brief

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Parties

WUANDENBERG ALVARES FARIAS SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por uso de algemas no plenário
  2. 2 aplicação do art. 474, § 3º, do CPP
  3. 3 fundamentação concreta para uso de algemas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão que manteve o uso de algemas foi substancialmente fundamentada (recomendação da escolta policial, comoção social, ânimos exaltados, e estrutura física do plenário), não tendo sido demonstrado prejuízo concreto à defesa, e que, para decidir em sentido diverso, seria necessário revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim conheceu-se do agravo em parte e negou-se-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.