HC 1044057 - DECISAO

HC 1044057 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio; além disso, o Tribunal de origem não reconheceu nulidade pelo uso de algemas ante a ausência de demonstração de que o paciente permaneceu algemado e da prova de prejuízo concreto, e a matéria encontra-se preclusa; a reforma do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado no writ.

Parties
Paciente: JEFFERSON PEREIRA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não se conhece da impetração
Legal Topics
Uso De Algemas, Audiência De Custódia, Nulidade Processual, Preclusão, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos
Penal Processo Penal Uso De Algemas Audiência De Custódia Nulidade Processual Preclusão Prisão Preventiva Extensão De Efeitos

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Parties

JEFFERSON PEREIRA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso de algemas e necessidade de justificativa individualizada
  2. 2 requisito de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade
  3. 3 preclusão da matéria por não impugnação tempestiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio; além disso, o Tribunal de origem não reconheceu nulidade pelo uso de algemas ante a ausência de demonstração de que o paciente permaneceu algemado e da prova de prejuízo concreto, e a matéria encontra-se preclusa; a reforma do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado no writ.

Court Disposition

não se conhece da impetração

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.