HC 1042660 - DECISAO

HC 1042660 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso próprio já interposto, violando o princípio da unirrecorribilidade, além de versar sobre matéria fático-probatória e pedido de revisão não inaugurador da competência do STJ; no mérito, as alegações de nulidade por algemas e de veredicto manifestamente contrário à prova foram consideradas infundadas pelo Tribunal de origem, que apresentou fundamentação plausível e existência de lastro probatório a amparar as condenações e a absolvição parcial, razão pela qual o writ não pode prosperar.

Parties
Paciente: JOHN ALAN DAMASCENO RIBEIRO; Paciente: WESLEI JUNIO FARTIR DOS SANTOS; Corréu: GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Uso De Algemas, Soberania Dos Veredictos, Unirrecorribilidade, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Nulidade Por Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Competência Do STJ Para Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Uso De Algemas Soberania Dos Veredictos Unirrecorribilidade Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) +2 more

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Parties

JOHN ALAN DAMASCENO RIBEIRO

Paciente

WESLEI JUNIO FARTIR DOS SANTOS

Paciente

GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 pedido de extensão dos efeitos da absolvição de um corréu para os demais (art. 580 CPP)
  3. 3 alegação de nulidade do júri pelo uso de algemas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso próprio já interposto, violando o princípio da unirrecorribilidade, além de versar sobre matéria fático-probatória e pedido de revisão não inaugurador da competência do STJ; no mérito, as alegações de nulidade por algemas e de veredicto manifestamente contrário à prova foram consideradas infundadas pelo Tribunal de origem, que apresentou fundamentação plausível e existência de lastro probatório a amparar as condenações e a absolvição parcial, razão pela qual o writ não pode prosperar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.