AREsp 3020360 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não apresentou argumentação suficiente para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Uso De Algemas, Nulidade Processual, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula Vinculante Nº 11, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Uso De Algemas Nulidade Processual Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula Vinculante Nº 11 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do uso de algemas sem justificativa escrita em audiência de custódia, instrução e julgamento
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Possibilidade de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não apresentou argumentação suficiente para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.