AREsp 2838555 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na linha da jurisprudência do STJ, o uso de algemas sem justificativa configura nulidade relativa que precisa ser arguida no momento processual oportuno e cuja declaração depende da demonstração de prejuízo concreto; ausentes arguição tempestiva pela defesa e prova de prejuízo, a Corte não poderia anular de ofício a audiência, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ROBERTO AMARAL DE ARAUJO; Agravado: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Uso De Algemas, Nulidade Processual Relativa, Preclusão, Súmula Vinculante 11, Prejuízo Concreto (pas De Nullité Sans Grief)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Uso De Algemas Nulidade Processual Relativa Preclusão Súmula Vinculante 11 Prejuízo Concreto (pas De Nullité Sans Grief)

Case Brief

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Parties

ROBERTO AMARAL DE ARAUJO

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 validadade da anulação de ofício da audiência por uso de algemas
  2. 2 natureza da nulidade decorrente do uso de algemas (relativa ou absoluta)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento da nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na linha da jurisprudência do STJ, o uso de algemas sem justificativa configura nulidade relativa que precisa ser arguida no momento processual oportuno e cuja declaração depende da demonstração de prejuízo concreto; ausentes arguição tempestiva pela defesa e prova de prejuízo, a Corte não poderia anular de ofício a audiência, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida