REsp 2235609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal entendeu que a nulidade decorrente do uso de algemas foi reconhecida sem demonstração de prejuízo concreto e sem arguição tempestiva pela defesa, de modo que, aplicando o princípio pas de nullité sans grief e as regras de preclusão, não se justifica a anulação do ato processual nem a declaração de nulidade de ofício pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: DIULHO CESAR SILVA DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Uso De Algemas, Nulidade Processual, Preclusão, Pas De Nullité Sans Grief, Súmula Vinculante 11/stf
Processo Penal Direitos Fundamentais Uso De Algemas Nulidade Processual Preclusão Pas De Nullité Sans Grief Súmula Vinculante 11/stf

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Parties

DIULHO CESAR SILVA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o uso de algemas sem justificativa durante audiência acarreta nulidade do ato processual
  2. 2 Se a nulidade pode ser reconhecida de ofício pelo Tribunal de origem sem demonstração de prejuízo
  3. 3 Se a ausência de arguição tempestiva pela defesa impede o reconhecimento da nulidade (preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal entendeu que a nulidade decorrente do uso de algemas foi reconhecida sem demonstração de prejuízo concreto e sem arguição tempestiva pela defesa, de modo que, aplicando o princípio pas de nullité sans grief e as regras de preclusão, não se justifica a anulação do ato processual nem a declaração de nulidade de ofício pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Goiás