AREsp 3050550 - DECISAO

AREsp 3050550 - DECISAO

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem ao não examinar, nos embargos de declaração, a matéria suscitada pelo Ministério Público (relativa à nulidade sem manifestação oportuna da defesa, ausência de demonstração de prejuízo e ofensa à dignidade), configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP; diante da persistência da omissão e da oposição de aclaratórios, aplicou-se o prequestionamento ficto e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar que o Tribunal Estadual se manifeste sobre o ponto omisso

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: LEONARDO DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissão
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás se manifeste quanto ao ponto omisso apontado pelo Ministério Público
Legal Topics
Uso De Algemas, Nulidade Da Audiência De Instrução E Julgamento, Súmula Vinculante Nº 11, Omissão (art. 619 Do Cpp), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568 STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Uso De Algemas Nulidade Da Audiência De Instrução E Julgamento Súmula Vinculante Nº 11 Omissão (art. 619 Do Cpp) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

LEONARDO DE JESUS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questões suscitadas nos embargos de declaração relativas à nulidade da AIJ em razão do uso de algemas
  2. 2 Se a oposição de embargos de declaração configura prequestionamento ficto para fins de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem poderia ser mantida diante da ausência de insurgência tempestiva da defesa, da falta de demonstração de prejuízo e da inexistência de violação à dignidade do acusado

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem ao não examinar, nos embargos de declaração, a matéria suscitada pelo Ministério Público (relativa à nulidade sem manifestação oportuna da defesa, ausência de demonstração de prejuízo e ofensa à dignidade), configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP; diante da persistência da omissão e da oposição de aclaratórios, aplicou-se o prequestionamento ficto e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar que o Tribunal Estadual se manifeste sobre o ponto omisso

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás se manifeste quanto ao ponto omisso apontado pelo Ministério Público

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás se manifeste sobre a matéria omissa apontada pelo Ministério Público (art. 619 do CPP)
  • Publique-se e intimem-se