AREsp 2920444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante da ausência de insurgência da defesa no momento processual oportuno e da falta de demonstração de prejuízo concreto decorrente do uso de algemas, aplica-se a preclusão e não cabe a decretação de nulidade absoluta de ofício sem prova de efetivo prejuízo; assim, afastou-se a nulidade declarada pelo Tribunal de origem e determinou-se o prosseguimento do julgamento do recurso de apelação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a nulidade declarada pelo Tribunal de origem e determinar o prosseguimento do julgamento do recurso de apelação.
Legal Topics
Uso De Algemas, Nulidade Processual, Preclusão, Súmula Vinculante N. 11, Prejuízo Concreto, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Uso De Algemas Nulidade Processual Preclusão Súmula Vinculante N. 11 Prejuízo Concreto +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão em face da ausência de impugnação oportuna ao uso de algemas
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para decretação de nulidade
  3. 3 limitação do reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante da ausência de insurgência da defesa no momento processual oportuno e da falta de demonstração de prejuízo concreto decorrente do uso de algemas, aplica-se a preclusão e não cabe a decretação de nulidade absoluta de ofício sem prova de efetivo prejuízo; assim, afastou-se a nulidade declarada pelo Tribunal de origem e determinou-se o prosseguimento do julgamento do recurso de apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a nulidade declarada pelo Tribunal de origem e determinar o prosseguimento do julgamento do recurso de apelação.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás
  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a nulidade declarada pelo Tribunal de origem