AREsp 3017598 - DECISAO

AREsp 3017598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a declaração de nulidade pelo Tribunal de origem foi indevida diante da preclusão da matéria pela ausência de arguição oportuna e da falta de demonstração de prejuízo efetivo à defesa, aplicando-se o art. 563 do CPP e a jurisprudência sobre a natureza relativa da nulidade pelo uso de algemas, razão pela qual o acórdão foi anulado e a sentença restabelecida, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dos apelos defensivos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS; Órgão Recorrida/decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; sentença restabelecida; autos remetidos ao Tribunal de origem para apreciação dos apelos defensivos.
Legal Topics
Uso De Algemas, Nulidade Relativa, Preclusão, Súmula Vinculante 11, Tráfico De Drogas, Demonstração De Prejuízo
Processo Penal Direito Penal Uso De Algemas Nulidade Relativa Preclusão Súmula Vinculante 11 Tráfico De Drogas Demonstração De Prejuízo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrida/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Natureza da nulidade pelo uso de algemas (relativa ou absoluta)
  2. 2 Necessidade de arguição oportuna da nulidade (preclusão)
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração de prejuízo para reconhecimento da nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a declaração de nulidade pelo Tribunal de origem foi indevida diante da preclusão da matéria pela ausência de arguição oportuna e da falta de demonstração de prejuízo efetivo à defesa, aplicando-se o art. 563 do CPP e a jurisprudência sobre a natureza relativa da nulidade pelo uso de algemas, razão pela qual o acórdão foi anulado e a sentença restabelecida, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dos apelos defensivos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; sentença restabelecida; autos remetidos ao Tribunal de origem para apreciação dos apelos defensivos.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Restabelecer a sentença em todos os seus termos