RHC 227903 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a Defesa não arguiu oportunamente o uso de algemas, acarretando preclusão; além disso, mesmo alegada nulidade qualificada, não houve demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief); e a manutenção da prisão preventiva na sentença é válida quando persistem os fundamentos originários da custódia e o acusado permaneceu preso, não exigindo fundamentação exaustiva na sentença condenatória.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO MOIZES SALGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Uso De Algemas, Nulidade Processual, Preclusão, Prisão Preventiva, Manutenção Da Custódia
Direito Processual Penal Uso De Algemas Nulidade Processual Preclusão Prisão Preventiva Manutenção Da Custódia

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO MOIZES SALGADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a nulidade decorrente do uso de algemas é absoluta, insuscetível de preclusão e prescinde de demonstração de prejuízo
  2. 2 se a manutenção da prisão preventiva na sentença exige fundamentação exaustiva ou se é suficiente a reafirmação da permanência dos requisitos da medida cautelar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Defesa não arguiu oportunamente o uso de algemas, acarretando preclusão; além disso, mesmo alegada nulidade qualificada, não houve demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief); e a manutenção da prisão preventiva na sentença é válida quando persistem os fundamentos originários da custódia e o acusado permaneceu preso, não exigindo fundamentação exaustiva na sentença condenatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-lhe provimento