HC 569095 - DECISAO

HC 569095 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus substitui recurso próprio; subsidiariamente, mesmo sobre o mérito, o uso das algemas foi fundamentado na ata do júri pela insuficiência de escolta e grande fluxo de pessoas, em conformidade com a Súmula Vinculante n.11 e jurisprudência, sem demonstração de prejuízo, de modo que não há constrangimento ilegal a ser corrigido.

Parties
Paciente: WAGNER NUNES PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Uso De Algemas, Súmula Vinculante 11, Nulidade, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Algemas Súmula Vinculante 11 Nulidade Tribunal Do Júri

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Parties

WAGNER NUNES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por uso de algemas sem fundamentação idônea
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 11
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus substitui recurso próprio; subsidiariamente, mesmo sobre o mérito, o uso das algemas foi fundamentado na ata do júri pela insuficiência de escolta e grande fluxo de pessoas, em conformidade com a Súmula Vinculante n.11 e jurisprudência, sem demonstração de prejuízo, de modo que não há constrangimento ilegal a ser corrigido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da presente impetração