HC 657838 - DECISAO

HC 657838 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a indicação do Juízo de primeiro grau como autoridade coatora torna a Corte Superior incompetente para examinar a matéria sem prévia manifestação do Tribunal local, e o acórdão da apelação juntado aos autos não apreciou a questão suscitada.

Parties
Paciente: DIEGO DREGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Uso De Algemas, Competência, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso De Algemas Competência Supressão De Instância Liminar

Case Brief

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Parties

DIEGO DREGER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Uso de algemas durante audiência de instrução
  2. 2 Competência para apreciação de habeas corpus quando a autoridade coatora é de primeiro grau
  3. 3 Necessidade de prévia manifestação do Tribunal local para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a indicação do Juízo de primeiro grau como autoridade coatora torna a Corte Superior incompetente para examinar a matéria sem prévia manifestação do Tribunal local, e o acórdão da apelação juntado aos autos não apreciou a questão suscitada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.