HC 652167 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque as matérias trazidas (uso de algemas, incompetência relativa, indeferimento de prova testemunhal) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, e não há flagrante ilegalidade que justifique a substituição do recurso cabível; o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento.
- Parties
- Paciente: SEBASTIÃO MENDES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Uso De Algemas, Súmula Vinculante N. 11, Supressão De Instância, Competência, Prova Testemunhal, Habeas Corpus Substitutivo
Case Brief
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Parties
SEBASTIÃO MENDES DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Paraná
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 uso injustificado de algemas e suposta violação da Súmula Vinculante n. 11
- 2 admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso legalmente previsto
- 3 impossibilidade de apreciação de matérias não examinadas pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque as matérias trazidas (uso de algemas, incompetência relativa, indeferimento de prova testemunhal) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, e não há flagrante ilegalidade que justifique a substituição do recurso cabível; o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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