RHC 148887 - ACORDAO

RHC 148887 - ACORDAO

O uso de algemas foi considerado legítimo e justificado pelo conjunto fático apontado nas instâncias ordinárias (posicionamento de destaque do acusado na organização criminosa, risco de fuga e necessidade de resguardar a integridade física dos policiais), não havendo demonstração de prejuízo à defesa ou ilegalidade que ensejasse nulidade; além disso, o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Agravante: WALMIR APARECIDO MARIN; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Uso De Algemas, Súmula Vinculante Nº 11, Prisão Preventiva, Nulidade, Organização Criminosa, Receptação
Processual Penal Penal Uso De Algemas Súmula Vinculante Nº 11 Prisão Preventiva Nulidade Organização Criminosa Receptação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALMIR APARECIDO MARIN

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 legalidade do uso de algemas no cumprimento de mandado de prisão
  2. 2 possível ofensa à Súmula Vinculante nº 11 do STF
  3. 3 requisito de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O uso de algemas foi considerado legítimo e justificado pelo conjunto fático apontado nas instâncias ordinárias (posicionamento de destaque do acusado na organização criminosa, risco de fuga e necessidade de resguardar a integridade física dos policiais), não havendo demonstração de prejuízo à defesa ou ilegalidade que ensejasse nulidade; além disso, o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.