REsp 1894634 - DECISAO

REsp 1894634 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação quanto à alegada violação constitucional (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido fundamentou o uso de algemas em consonância com a jurisprudência do STF, de modo que não há quebra de preceito constitucional a admitir o recurso (art. 1.030, V, CPC).

Parties
Recorrente: SEBASTIAO GONCALVES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Uso De Algemas, Súmula Vinculante 11, Tribunal Do Júri, Inadmissão Por Súmula 284/stf, Menção Ao Silêncio Do Acusado (art. 478, II, Cpp)
Processo Penal Direito Constitucional Uso De Algemas Súmula Vinculante 11 Tribunal Do Júri Inadmissão Por Súmula 284/stf Menção Ao Silêncio Do Acusado (art. 478, Ii, Cpp)

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO GONCALVES DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 legalidade do uso de algemas em plenário e compatibilidade com a Súmula Vinculante nº 11
  3. 3 menção ao silêncio do acusado em plenário e possível nulidade (art. 478, II, CPP)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação quanto à alegada violação constitucional (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido fundamentou o uso de algemas em consonância com a jurisprudência do STF, de modo que não há quebra de preceito constitucional a admitir o recurso (art. 1.030, V, CPC).

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.