HC 673299 - ACORDAO

HC 673299 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há nos autos registro em ata de irresignação da defesa quanto ao uso de algemas, caracterizando preclusão temporal, e porque não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente do alegado uso de algemas; a Súmula Vinculante n. 11 não acarreta nulidade automática sem comprovação de prejuízo.

Parties
Agravante: VICENTE ANTONIO DE FREITAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou a Ordem
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Uso De Algemas, Preclusão, Nulidade, Demonstração De Prejuízo
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Uso De Algemas Preclusão Nulidade Demonstração De Prejuízo

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Parties

VICENTE ANTONIO DE FREITAS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Uso de algemas em sessão plenária do Tribunal do Júri
  2. 2 Preclusão por ausência de registro de insurgência em ata
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há nos autos registro em ata de irresignação da defesa quanto ao uso de algemas, caracterizando preclusão temporal, e porque não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente do alegado uso de algemas; a Súmula Vinculante n. 11 não acarreta nulidade automática sem comprovação de prejuízo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem