REsp 2104790 - DECISAO

REsp 2104790 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque não foi comprovado que a recorrente foi algemada no momento da prisão e a alegação foi formulada tardiamente (preclusão), não havendo demonstração de prejuízo concreto; a jurisprudência do STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (Súmula 231/STJ); e não houve prequestionamento quanto à prestação pecuniária, impedindo seu exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: ALETHIA FIUZA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Uso De Algemas, Nulidade Processual, Circunstância Atenuante (art. 65 Cp), Súmula 231/stj, Prestação Pecuniária, Prequestionamento, Súmula Vinculante N. 11
Direito Penal Processo Penal Uso De Algemas Nulidade Processual Circunstância Atenuante (art. 65 Cp) Súmula 231/stj Prestação Pecuniária Prequestionamento +1 more

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Parties

ALETHIA FIUZA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 uso de algemas e alegada nulidade da ação penal
  2. 2 incidência de atenuante e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 possibilidade de redução da prestação pecuniária em razão da hipossuficiência e requisito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque não foi comprovado que a recorrente foi algemada no momento da prisão e a alegação foi formulada tardiamente (preclusão), não havendo demonstração de prejuízo concreto; a jurisprudência do STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (Súmula 231/STJ); e não houve prequestionamento quanto à prestação pecuniária, impedindo seu exame pelo STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial