HC 902608 - DECISAO

HC 902608 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o Juiz Presidente fundamentou concretamente a manutenção de algemas nos tornozelos em razão do baixo efetivo policial, espaço reduzido e restrições da pandemia, o acusado estava com roupa civil e sem algemas nas mãos, a defesa não arguiu a nulidade no momento oportuno (preclusão) e a jurisprudência do STJ corrobora a não nulidade nas circunstâncias descritas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
denegado o habeas corpus, in limine
Legal Topics
Uso De Algemas, Tribunal Do Júri, Nulidade, Preclusão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Uso De Algemas Tribunal Do Júri Nulidade Preclusão Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade do uso de algemas durante sessão do Tribunal do Júri
  2. 2 nulidade do julgamento por uso de algemas
  3. 3 preclusão da arguição de nulidades

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o Juiz Presidente fundamentou concretamente a manutenção de algemas nos tornozelos em razão do baixo efetivo policial, espaço reduzido e restrições da pandemia, o acusado estava com roupa civil e sem algemas nas mãos, a defesa não arguiu a nulidade no momento oportuno (preclusão) e a jurisprudência do STJ corrobora a não nulidade nas circunstâncias descritas.

Court Disposition

denegado o habeas corpus, in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.