HC 954105 - DECISAO

HC 954105 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso, configurando-se assim supressão de instância se o STJ adentrasse no mérito, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVID LUIS MATIAS SANTOS; Paciente: ANDERSON ROCHA FARIA; Paciente: PABLO PATRICK DETRIGIACHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Uso De Algemas, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Algemas Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID LUIS MATIAS SANTOS

Paciente

ANDERSON ROCHA FARIA

Paciente

PABLO PATRICK DETRIGIACHI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de autorização para comparecer e permanecer sem algemas em sessão plenária do júri
  3. 3 Supressão de instância decorrente de apreciação prematura da matéria pelo tribunal superior

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso, configurando-se assim supressão de instância se o STJ adentrasse no mérito, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.