HC 981407 - DECISAO

HC 981407 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido pelo tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por isso, deve-se aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem, e a liminar é indeferida pelo STJ com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MAURICIO MESSIAS DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Com Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Uso De Algemas, Súmula Vinculante N. 11, Tortura Policial, Busca E Apreensão, Nulidade Da Apreensão Por Cumprimento Em Local Diverso, Restituição De Bens Apreendidos, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula N. 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Algemas Súmula Vinculante N. 11 Tortura Policial Busca E Apreensão Nulidade Da Apreensão Por Cumprimento Em Local Diverso Restituição De Bens Apreendidos +2 more

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Parties

MAURICIO MESSIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Com Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegações de uso ilegal de algemas e tortura policial

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido pelo tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por isso, deve-se aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem, e a liminar é indeferida pelo STJ com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.