HC 981217 - DECISAO

HC 981217 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão foi cumprida mediante mandado judicial fundamentado, não se verificou de plano abuso no emprego de algemas (havia justificativa de ordem e segurança e histórico criminal do paciente), não houve comprovação de lesões ou tratamento degradante, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a prova nos estritos limites deste remédio constitucional; ausente flagrante ilegalidade, não cabe concessão da ordem.

Parties
Paciente: MARQUES DE SOUSA RODRIGUES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (terceira Seção)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Uso De Algemas, Prisão Em Cumprimento De Mandado, Súmula Vinculante Nº 11, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Uso De Algemas Prisão Em Cumprimento De Mandado Súmula Vinculante Nº 11 Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Reexame De Provas +1 more

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Parties

MARQUES DE SOUSA RODRIGUES JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em cumprimento de mandado
  2. 2 Uso de algemas e possível violação da Súmula Vinculante nº 11 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da dignidade da pessoa humana diante da presença de filho menor

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão foi cumprida mediante mandado judicial fundamentado, não se verificou de plano abuso no emprego de algemas (havia justificativa de ordem e segurança e histórico criminal do paciente), não houve comprovação de lesões ou tratamento degradante, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a prova nos estritos limites deste remédio constitucional; ausente flagrante ilegalidade, não cabe concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.