AREsp 2471652 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou, com elementos concretos constantes dos autos (periculosidade do acusado, sala reduzida e impossibilidade de garantir a segurança pela escolta), a utilização de algemas, consonante à jurisprudência do STJ e à Súmula Vinculante nº 11 do STF, de modo que a pretensão de revisão demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita; ademais, incide o óbice da Súmula 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MIGUEL SALVADOR ALVES ALONSO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Algemas, Nulidade De Ato Processual, Súmula Vinculante Nº 11, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

MIGUEL SALVADOR ALVES ALONSO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 927, II, do CPC
  2. 2 ofensa à Súmula Vinculante nº 11 por uso de algemas em audiência
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial em face da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou, com elementos concretos constantes dos autos (periculosidade do acusado, sala reduzida e impossibilidade de garantir a segurança pela escolta), a utilização de algemas, consonante à jurisprudência do STJ e à Súmula Vinculante nº 11 do STF, de modo que a pretensão de revisão demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita; ademais, incide o óbice da Súmula 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.