HC 811660 - DECISAO

HC 811660 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado: o magistrado de primeiro grau prestou fundamentação idônea para a manutenção do uso de algemas visando a segurança de todos envolvidos, havendo notícia de integração do paciente em organização criminosa e outros elementos que justificaram a medida, de modo que não houve violação ao art. 474, § 3º, do CPP nem à Súmula Vinculante n.11 do STF.

Parties
Paciente: GABRIEL CORREA DOS ANJOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Uso De Algemas, Súmula Vinculante N.11 Do STF, Art. 474, § 3º Do CPP, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Algemas Súmula Vinculante N.11 Do STF Art. 474, § 3º Do CPP Tribunal Do Júri Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

GABRIEL CORREA DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 474, § 3º, do CPP
  2. 2 Violação à Súmula Vinculante nº 11 do STF
  3. 3 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado: o magistrado de primeiro grau prestou fundamentação idônea para a manutenção do uso de algemas visando a segurança de todos envolvidos, havendo notícia de integração do paciente em organização criminosa e outros elementos que justificaram a medida, de modo que não houve violação ao art. 474, § 3º, do CPP nem à Súmula Vinculante n.11 do STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Decisão que indeferiu a liminar (fls. 347/348)
  • Não conheço do habeas corpus