AREsp 2773066 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se provimento porque o uso de algemas estava justificado, a referência ao silêncio e à pronúncia não configuraram nulidades capazes de macular o julgamento, e a alteração do veredicto demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: SILVIO PEREIRA DOS SANTOS NETO; Manifestante Pelo Não Provimento / Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Turma (conhecimento Do Agravo; Inadmissão Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo improvido; conheceu-se do agravo e, nessa parte, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.
Legal Topics
Uso De Algemas, Silêncio Do Acusado, Decisão De Pronúncia / Argumento De Autoridade, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Uso De Algemas Silêncio Do Acusado Decisão De Pronúncia / Argumento De Autoridade Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SILVIO PEREIRA DOS SANTOS NETO

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento / Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Turma (conhecimento Do Agravo; Inadmissão Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o uso de algemas no Tribunal do Júri configurou nulidade
  2. 2 Se a menção ao silêncio do acusado pela acusação configurou nulidade
  3. 3 Se a referência à decisão de pronúncia constituiu uso de argumento de autoridade e nulidade do júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se provimento porque o uso de algemas estava justificado, a referência ao silêncio e à pronúncia não configuraram nulidades capazes de macular o julgamento, e a alteração do veredicto demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo improvido; conheceu-se do agravo e, nessa parte, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial