HC 999911 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática de relator sem que houvesse interposição de agravo regimental para provocar a manifestação do órgão colegiado, não se verificando o exaurimento da instância ordinária exigido para a competência do STJ.

Parties: Paciente: FABIO HENRIQUE ALVES MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: INDEFIRO liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento por falta de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics: Uso De Algemas, Súmula Vinculante N. 11, Colegialidade, Exaurimento Da Instância Ordinária, Competência Do STJ

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso De Algemas Súmula Vinculante N. 11 Colegialidade Exaurimento Da Instância Ordinária Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

FABIO HENRIQUE ALVES MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 uso de algemas sem justificativa escrita durante audiência
2 pretendida nulidade da audiência de instrução e julgamento
3 alegada violação do art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

INDEFIRO liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento por falta de exaurimento da instância ordinária.

Orders

INDEFIRO liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.