AREsp 2865174 - DECISAO

AREsp 2865174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de 1º grau e determinar que a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prossiga no julgamento do mérito da apelação defensiva, porquanto a declaração de nulidade ex officio pelo Tribunal de origem pela utilização de algemas mostrou-se inadequada diante da preclusão da matéria e da ausência de demonstração de efetivo prejuízo à defesa, de modo que não se poderia reconhecer a nulidade sem comprovação de prejuízo e sem insurgência oportuna da defesa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau e determinar o prosseguimento do julgamento da apelação defensiva pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Legal Topics
Uso De Algemas, Nulidade De Ato Processual, Súmula Vinculante 11, Preclusão, Prejuízo Processual, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Algemas Nulidade De Ato Processual Súmula Vinculante 11 Preclusão Prejuízo Processual Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de origem podia, de ofício, declarar nulidade da audiência por uso de algemas sem fundamentação escrita
  2. 2 se a matéria relacionada ao uso de algemas estava preclusa por ausência de impugnação pela defesa
  3. 3 se é necessário demonstrar efetivo prejuízo para declaração de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de 1º grau e determinar que a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prossiga no julgamento do mérito da apelação defensiva, porquanto a declaração de nulidade ex officio pelo Tribunal de origem pela utilização de algemas mostrou-se inadequada diante da preclusão da matéria e da ausência de demonstração de efetivo prejuízo à defesa, de modo que não se poderia reconhecer a nulidade sem comprovação de prejuízo e sem insurgência oportuna da defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau e determinar o prosseguimento do julgamento da apelação defensiva pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Orders

  • Restabelecer a sentença do Juiz de 1º grau que condenou o recorrido pelos crimes dos arts. 129, caput; 147, caput; e 155, caput, do Código Penal.
  • Determinar que a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prossiga no julgamento do mérito da apelação defensiva.