AREsp 2939348 - DECISAO

AREsp 2939348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento de nulidade de ofício pelo Tribunal de origem foi inadequado: a matéria estava preclusa pela ausência de impugnação no momento processual oportuno e não ficou demonstrado prejuízo concreto à defesa, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência desta Corte, devendo o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prosseguir no julgamento da apelação defensiva.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Ao STJ Conhecido E Provido Para Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a nulidade pelo uso de algemas e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prossiga no julgamento da apelação defensiva.
Legal Topics
Uso De Algemas, Nulidade Processual, Preclusão, Súmula Vinculante N. 11, Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direito Penal Uso De Algemas Nulidade Processual Preclusão Súmula Vinculante N. 11 Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Ao STJ Conhecido E Provido Para Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de nulidade de ofício pelo Tribunal de origem em razão do uso de algemas
  2. 2 Efeito da preclusão pela ausência de impugnação no momento processual oportuno
  3. 3 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) exigindo demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento de nulidade de ofício pelo Tribunal de origem foi inadequado: a matéria estava preclusa pela ausência de impugnação no momento processual oportuno e não ficou demonstrado prejuízo concreto à defesa, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência desta Corte, devendo o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prosseguir no julgamento da apelação defensiva.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a nulidade pelo uso de algemas e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prossiga no julgamento da apelação defensiva.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial