AREsp 2859250 - DECISAO

AREsp 2859250 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque o agravante rebateu o fundamento da decisão agravada; não conheceu-se do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal, ante a falta de correlação entre o dispositivo indicado (art. 563 do CPP) e a controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF, e porque eventual afastamento do prejuízo alegado quanto ao uso de algemas demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Decidindo Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Algemas, Nulidade De Atos Processuais, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Constitucional Uso De Algemas Nulidade De Atos Processuais Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Decidindo Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 563 do CPP
  2. 2 uso de algemas sem justificativa e nulidade dos atos processuais
  3. 3 correlação entre norma apontada e controvérsia (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o agravante rebateu o fundamento da decisão agravada; não conheceu-se do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal, ante a falta de correlação entre o dispositivo indicado (art. 563 do CPP) e a controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF, e porque eventual afastamento do prejuízo alegado quanto ao uso de algemas demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.