AREsp 2956667 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, ainda que a Súmula Vinculante 11 exija justificativa escrita para o uso de algemas, o reconhecimento da nulidade processual exige demonstração de efetivo prejuízo ou arguição no momento processual oportuno; diante da ausência de demonstração de prejuízo concreto e das regras de preclusão e do art. 563 do CPP, cassou-se o acórdão do Tribunal de origem e determinou-se o retorno dos autos para que, superada a questão, prossiga o julgamento do apelo defensivo quanto às demais teses.

Parties
Agravante: MATEZALAN DE SOUZA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; casso o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do apelo defensivo.
Legal Topics
Uso De Algemas, Nulidade Processual, Preclusão, Pas De Nullité Sans Grief, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
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Parties

MATEZALAN DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação da nulidade da audiência por uso de algemas sem justificativa
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo efetivo para reconhecimento de nulidade (art. 563 CPP)
  3. 3 preclusão pela não impugnação oportuno do uso de algemas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, ainda que a Súmula Vinculante 11 exija justificativa escrita para o uso de algemas, o reconhecimento da nulidade processual exige demonstração de efetivo prejuízo ou arguição no momento processual oportuno; diante da ausência de demonstração de prejuízo concreto e das regras de preclusão e do art. 563 do CPP, cassou-se o acórdão do Tribunal de origem e determinou-se o retorno dos autos para que, superada a questão, prossiga o julgamento do apelo defensivo quanto às demais teses.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; casso o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do apelo defensivo.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superada a questão posta no recurso especial, prossiga o julgamento do apelo defensivo quanto às demais teses