AREsp 2998799 - DECISAO

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Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento, por entender que a nulidade reconhecida de ofício pelo Tribunal a quo em razão do uso de algemas não poderia ser acolhida sem demonstração de prejuízo concreto e sem arguição oportuna, por se tratar de nulidade relativa; cassar o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal a quo renove o julgamento da Apelação Criminal n. 5223871-08.2024.8.09.0168, afastada a nulidade pelo uso de algemas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Tribunal a Quo/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão impugnado cassado.
Legal Topics
Uso De Algemas, Nulidade Relativa, Preclusão, Pas De Nullité Sans Grief, Súmula Vinculante N. 11/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Uso De Algemas Nulidade Relativa Preclusão Pas De Nullité Sans Grief Súmula Vinculante N. 11/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Tribunal a quo, de ofício, reconhecer nulidade processual pelo uso de algemas sem fundamentação escrita
  2. 2 Natureza da nulidade decorrente do uso de algemas (relativa ou absoluta) e necessidade de demonstração de prejuízo concreto
  3. 3 Efeito da preclusão quanto à arguição de nulidade relativa nos autos

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento, por entender que a nulidade reconhecida de ofício pelo Tribunal a quo em razão do uso de algemas não poderia ser acolhida sem demonstração de prejuízo concreto e sem arguição oportuna, por se tratar de nulidade relativa; cassar o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal a quo renove o julgamento da Apelação Criminal n. 5223871-08.2024.8.09.0168, afastada a nulidade pelo uso de algemas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão impugnado cassado.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Determinar que o Tribunal a quo renove o julgamento da Apelação Criminal n. 5223871-08.2024.8.09.0168, afastada a nulidade pelo uso de algemas