RHC 224734 - DECISAO

RHC 224734 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a defesa não demonstrou prejuízo efetivo decorrente da manutenção de algemas; a ausência de decisão escrita sobre o uso de algemas não implica, por si só, nulidade do ato processual, sendo necessário comprovar o prejuízo concreto, conforme o princípio pas de nullité sans grief e a jurisprudência dominante do STJ e do STF.

Parties
Recorrente (impetrante): ROBERT VINÍCIUS RAMOS OLIVEIRA; Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Denegado Provimento; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Uso De Algemas, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Habeas Corpus, Súmula Vinculante
Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Direito Penal Uso De Algemas Nulidade Processual Princípio Pas De Nullité Sans Grief Habeas Corpus Súmula Vinculante

Case Brief

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Parties

ROBERT VINÍCIUS RAMOS OLIVEIRA

Recorrente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Denegado Provimento; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção de algemas durante a audiência de instrução e julgamento, sem justificativa escrita, acarreta nulidade absoluta do ato processual
  2. 2 Se a ausência de decisão formalmente escrita sobre o uso de algemas conduz, por si só, à nulidade
  3. 3 Se é necessário demonstrar prejuízo concreto para reconhecer nulidade (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a defesa não demonstrou prejuízo efetivo decorrente da manutenção de algemas; a ausência de decisão escrita sobre o uso de algemas não implica, por si só, nulidade do ato processual, sendo necessário comprovar o prejuízo concreto, conforme o princípio pas de nullité sans grief e a jurisprudência dominante do STJ e do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Restando prejudicado o pedido de liminar.