AREsp 3021694 - DECISAO

AREsp 3021694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu de ofício nulidade em razão do uso de algemas sem que houvesse demonstração de prejuízo e apesar de preclusão pela ausência de arguição oportuna; a nulidade decorrente do uso de algemas é, em regra, relativa, exigindo alegação tempestiva e comprovação de prejuízo para ensejar anulação dos atos processuais, razão pela qual a nulidade foi afastada e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás determinado a prosseguir no julgamento da apelação defensiva.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: ALAN APARECIDO DA SILVA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a nulidade pelo uso de algemas e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prossiga no julgamento da apelação defensiva.
Legal Topics
Uso De Algemas, Nulidade Processual, Preclusão, Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Uso De Algemas Nulidade Processual Preclusão Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

ALAN APARECIDO DA SILVA MARINHO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de origem poderia declarar de ofício a nulidade decorrente do uso de algemas
  2. 2 natureza da nulidade pelo uso de algemas (relativa vs absoluta)
  3. 3 necessidade de arguição oportuna da nulidade (preclusão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu de ofício nulidade em razão do uso de algemas sem que houvesse demonstração de prejuízo e apesar de preclusão pela ausência de arguição oportuna; a nulidade decorrente do uso de algemas é, em regra, relativa, exigindo alegação tempestiva e comprovação de prejuízo para ensejar anulação dos atos processuais, razão pela qual a nulidade foi afastada e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás determinado a prosseguir no julgamento da apelação defensiva.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a nulidade pelo uso de algemas e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prossiga no julgamento da apelação defensiva.

Orders

  • Afastar a nulidade reconhecida de ofício pelo Tribunal de origem pelo uso de algemas.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prossiga no julgamento da apelação defensiva.