REsp 2225744 - DECISAO

REsp 2225744 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (quanto à alegação sobre art. 474, § 3º do CPP) e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade do uso de algemas diante da deficiência estrutural do fórum e do risco à integridade física; não houve comprovação de prejuízo concreto e houve preclusão sobre impugnações não suscitadas em audiência; as questões relativas à dosimetria (art. 59 CP) não foram prequestionadas e, portanto, não foram admitidas para análise.

Parties
Recorrente: DIEGO SILVA SOUZA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Cf) / Conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito (negado Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida
Legal Topics
Uso De Algemas, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Súmula Vinculante 11
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Uso De Algemas Preclusão Dosimetria Da Pena Pena Base Súmula Vinculante 11

Case Brief

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Parties

DIEGO SILVA SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Cf) / Conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito (negado Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por uso de algemas e vestimenta prisional em plenário (art. 474, § 3º, CPP)
  2. 2 fixação da pena-base e fração de aumento na dosimetria (art. 59, CP)
  3. 3 prequestionamento (Súmula 282 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (quanto à alegação sobre art. 474, § 3º do CPP) e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade do uso de algemas diante da deficiência estrutural do fórum e do risco à integridade física; não houve comprovação de prejuízo concreto e houve preclusão sobre impugnações não suscitadas em audiência; as questões relativas à dosimetria (art. 59 CP) não foram prequestionadas e, portanto, não foram admitidas para análise.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Ficou prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.