HC 1026311 - DECISAO

HC 1026311 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício: o Juiz Presidente fundamentou suficientemente a manutenção das algemas nos termos da Súmula Vinculante n. 11; a menção ao motivo torpe integrou um conjunto de fundamentos autônomos na dosimetria, não configurando bis in idem; a fixação da pena-base obedeceu ao juízo discricionário pautado nas circunstâncias do art. 59 do CP e sua revisão exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; assim, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: ADRIANO DE TOLEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Uso De Algemas, Súmula Vinculante N. 11, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Uso De Algemas Súmula Vinculante N. 11 Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

ADRIANO DE TOLEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 uso de algemas durante a sessão do Tribunal do Júri
  2. 2 violação da Súmula Vinculante n. 11
  3. 3 eventual bis in idem por utilização da qualificadora do motivo torpe na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício: o Juiz Presidente fundamentou suficientemente a manutenção das algemas nos termos da Súmula Vinculante n. 11; a menção ao motivo torpe integrou um conjunto de fundamentos autônomos na dosimetria, não configurando bis in idem; a fixação da pena-base obedeceu ao juízo discricionário pautado nas circunstâncias do art. 59 do CP e sua revisão exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; assim, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se