AREsp 3058624 - DECISAO

AREsp 3058624 - DECISAO

O uso injustificado de algemas constitui nulidade relativa cuja decretação exige arguição tempestiva pela parte interessada e demonstração de prejuízo concreto; na ausência de impugnação oportuna e de prova de prejuízo, o Tribunal de origem não poderia declarar de ofício a nulidade e, assim, a decisão que anulou a audiência por esse fundamento foi reformada, afastando-se a nulidade reconhecida e determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento da apelação defensiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Provimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Uso De Algemas, Nulidade Processual, Preclusão, Súmula Vinculante N. 11, Pas De Nullité Sans Grief, Teoria Das Nulidades
Direito Processual Penal Direito Penal Uso De Algemas Nulidade Processual Preclusão Súmula Vinculante N. 11 Pas De Nullité Sans Grief Teoria Das Nulidades

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

acusado

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Provimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 uso de algemas sem justificativa e suas consequências processuais
  2. 2 natureza da nulidade (relativa) e necessidade de demonstração de prejuízo concreto
  3. 3 preclusão por ausência de arguição tempestiva

Ratio Decidendi

O uso injustificado de algemas constitui nulidade relativa cuja decretação exige arguição tempestiva pela parte interessada e demonstração de prejuízo concreto; na ausência de impugnação oportuna e de prova de prejuízo, o Tribunal de origem não poderia declarar de ofício a nulidade e, assim, a decisão que anulou a audiência por esse fundamento foi reformada, afastando-se a nulidade reconhecida e determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento da apelação defensiva.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação defensiva