HC 962359 - ACORDAO

HC 962359 - ACORDAO

Não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem: o Juízo de origem fundamentou concretamente a adoção das algemas com base em informações da Polícia Militar e do sistema penitenciário (comportamento violento do réu, reduzida escolta e falta de segurança no fórum), observando a Súmula Vinculante n. 11 e o art. 474, § 3º, do CPP; além disso, eventual controvérsia sobre a existência de risco concreto exigiria revolvimento de fatos e provas, incompatível com o habeas corpus, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: VAGNER SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Uso De Algemas, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Nulidade, Súmula Vinculante N. 11
Direito Processual Penal Uso De Algemas Tribunal Do Júri Habeas Corpus Nulidade Súmula Vinculante N. 11

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VAGNER SANTOS DA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabível o conhecimento do habeas corpus impetrado como sucedâneo de recurso próprio?
  2. 2 O uso de algemas no plenário do júri, justificado por segurança e comportamento do réu, configura ilegalidade apta a ensejar nulidade do julgamento?

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem: o Juízo de origem fundamentou concretamente a adoção das algemas com base em informações da Polícia Militar e do sistema penitenciário (comportamento violento do réu, reduzida escolta e falta de segurança no fórum), observando a Súmula Vinculante n. 11 e o art. 474, § 3º, do CPP; além disso, eventual controvérsia sobre a existência de risco concreto exigiria revolvimento de fatos e provas, incompatível com o habeas corpus, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.