AREsp 3038402 - DECISAO

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O uso de algemas sem justificativa formal constitui irregularidade, mas, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, trata-se de nulidade de natureza relativa que exige arguição tempestiva pela parte e demonstração de prejuízo concreto; portanto o Tribunal de origem errou ao decretar de ofício a nulidade e anular a audiência e atos subsequentes sem comprovar prejuízo ou observar a preclusão. Em consequência, o agravo do Ministério Público foi conhecido e provido para desconstituir o acórdão recorrido e determinar que o TJGO prossiga com o julgamento da apelação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Agravo, Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento, conhecendo também do recurso especial, para desconstituir o acórdão recorrido e determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que prossiga com o julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa.
Legal Topics
Uso De Algemas, Nulidade Relativa, Preclusão, Súmula Vinculante Nº 11, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Uso De Algemas Nulidade Relativa Preclusão Súmula Vinculante Nº 11 Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Agravo, Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o uso de algemas sem justificativa acarreta nulidade absoluta ou relativa
  2. 2 Momento processual oportuno para arguir nulidade (preclusão)
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento da nulidade

Ratio Decidendi

O uso de algemas sem justificativa formal constitui irregularidade, mas, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, trata-se de nulidade de natureza relativa que exige arguição tempestiva pela parte e demonstração de prejuízo concreto; portanto o Tribunal de origem errou ao decretar de ofício a nulidade e anular a audiência e atos subsequentes sem comprovar prejuízo ou observar a preclusão. Em consequência, o agravo do Ministério Público foi conhecido e provido para desconstituir o acórdão recorrido e determinar que o TJGO prossiga com o julgamento da apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento, conhecendo também do recurso especial, para desconstituir o acórdão recorrido e determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que prossiga com o julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa.

Orders

  • Desconstituir o acórdão recorrido
  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que prossiga com o julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa