AREsp 2989267 - DECISAO

AREsp 2989267 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada aplicando-se a orientação consolidada nesta Quinta Turma de que a nulidade pelo uso de algemas prevista na Súmula Vinculante n. 11 do STF é de natureza relativa e depende de arguição tempestiva e demonstração de prejuízo concreto. Não tendo sido comprovado prejuízo nem arguida a nulidade no momento oportuno, deu-se provimento ao agravo regimental e ao recurso especial para afastar a nulidade reconhecida de ofício e determinar novo julgamento da apelação criminal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada / Provimento Para Afastar Nulidade E Determinar Novo Julgamento
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada; deu-se provimento ao recurso especial para afastar a nulidade reconhecida e determinar novo julgamento da apelação criminal.
Legal Topics
Uso De Algemas, Nulidade Processual, Preclusão, Súmula Vinculante N. 11/stf, Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Uso De Algemas Nulidade Processual Preclusão Súmula Vinculante N. 11/stf Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Do Cpp)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada / Provimento Para Afastar Nulidade E Determinar Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É válida a anulação de ofício da audiência de instrução e julgamento pelo uso indevido de algemas à luz da Súmula Vinculante n. 11/STF?
  2. 2 A ausência de arguição oportuna da nulidade e a inexistência de prejuízo à defesa obstam o reconhecimento da nulidade processual?

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada aplicando-se a orientação consolidada nesta Quinta Turma de que a nulidade pelo uso de algemas prevista na Súmula Vinculante n. 11 do STF é de natureza relativa e depende de arguição tempestiva e demonstração de prejuízo concreto. Não tendo sido comprovado prejuízo nem arguida a nulidade no momento oportuno, deu-se provimento ao agravo regimental e ao recurso especial para afastar a nulidade reconhecida de ofício e determinar novo julgamento da apelação criminal.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada; deu-se provimento ao recurso especial para afastar a nulidade reconhecida e determinar novo julgamento da apelação criminal.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e ao recurso especial para afastar a nulidade reconhecida em razão do uso de algemas sem demonstração de prejuízo e sem arguição tempestiva
  • Determinar o novo julgamento da Apelação Criminal n. 0269848-10.2016.8.09.0162 pelo Tribunal de origem