RHC 169381 - DECISAO

RHC 169381 - DECISAO

A fundamentação judicial que limitou-se a afirmar genericamente a necessidade das algemas para "assegurar a ordem dos trabalhos, a segurança das testemunhas e a garantia da integridade física dos presentes" mostrou-se insuficiente. Em cognição restrita, a manutenção do réu algemado durante a sessão plenária, sem explicitação de circunstâncias fáticas concretas que justificassem o gravame, violou a regra de tratamento decorrente da presunção de inocência e o entendimento da Súmula Vinculante nº 11, justificando o reconhecimento da nulidade absoluta do julgamento e a determinação de novo júri sem o uso de algemas, salvo motivo concreto devidamente relatado pelo juízo.

Parties
Paciente: JOSUE AURELIO DOS SANTOS; Oposição: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para reconhecer a nulidade absoluta do julgamento realizado em plenário e determinar novo julgamento em plenário, a ser realizado sem o uso de algemas, salvo a ocorrência de motivo concreto devidamente relatado pelo juízo.
Legal Topics
Uso De Algemas, Presunção De Inocência, Nulidade Do Julgamento, Tribunal Do Júri, Súmula Vinculante Nº 11
Direito Penal Processo Penal Uso De Algemas Presunção De Inocência Nulidade Do Julgamento Tribunal Do Júri Súmula Vinculante Nº 11

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSUE AURELIO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Oposição

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do uso de algemas durante sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 suficiência da fundamentação judicial para manutenção de algemas
  3. 3 caráter excepcional do uso de algemas e relação com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

A fundamentação judicial que limitou-se a afirmar genericamente a necessidade das algemas para "assegurar a ordem dos trabalhos, a segurança das testemunhas e a garantia da integridade física dos presentes" mostrou-se insuficiente. Em cognição restrita, a manutenção do réu algemado durante a sessão plenária, sem explicitação de circunstâncias fáticas concretas que justificassem o gravame, violou a regra de tratamento decorrente da presunção de inocência e o entendimento da Súmula Vinculante nº 11, justificando o reconhecimento da nulidade absoluta do julgamento e a determinação de novo júri sem o uso de algemas, salvo motivo concreto devidamente relatado pelo juízo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para reconhecer a nulidade absoluta do julgamento realizado em plenário e determinar novo julgamento em plenário, a ser realizado sem o uso de algemas, salvo a ocorrência de motivo concreto devidamente relatado pelo juízo.

Orders

  • Dar provimento ao recurso em habeas corpus
  • Reconhecer a nulidade absoluta do julgamento realizado em plenário (Processo n. 0000270-57.2018.8.26.0466)