HC 1062347 - DECISAO

HC 1062347 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, ao analisar o mérito, não se verificou constrangimento ilegal, pois a magistrada de primeiro grau fundamentou adequadamente a manutenção das algemas em razão de espaço reduzido, curta distância entre presentes e efetivo policial insuficiente, evidenciando risco concreto à segurança; não houve demonstração de prejuízo concreto conforme art. 563 do CPP, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JEFERSON FERNANDO BESSAO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem denegada no mérito (reticente)
Legal Topics
Uso De Algemas, Nulidade Processual, Súmula Vinculante 11, Presunção De Inocência, Ampla Defesa, Prejuízo Processual
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Parties

JEFERSON FERNANDO BESSAO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do uso de algemas durante julgamento no Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 11 ao caso concreto
  3. 3 Se o uso de algemas implica nulidade do julgamento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, ao analisar o mérito, não se verificou constrangimento ilegal, pois a magistrada de primeiro grau fundamentou adequadamente a manutenção das algemas em razão de espaço reduzido, curta distância entre presentes e efetivo policial insuficiente, evidenciando risco concreto à segurança; não houve demonstração de prejuízo concreto conforme art. 563 do CPP, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem denegada no mérito (reticente)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.