HC 1081500 - DECISAO

HC 1081500 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteracão de pedido já apreciado por este Superior Tribunal (preclusão de matéria), porque o uso de algemas já foi considerado justificado pela Corte anterior pelo risco de fuga e necessidade de segurança, e porque o pedido de revisão da dosimetria careceu de fundamentação suficiente, violando o princípio da dialeticidade; além disso, eventual reexame das provas esbarraria na Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente E Impetrante: SILVIO PEREIRA DOS SANTOS NETO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandamus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Uso De Algemas, Nulidade Do Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão/reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Direito Penal Uso De Algemas Nulidade Do Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Princípio Da Dialeticidade Preclusão/reiteração De Pedido

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Parties

SILVIO PEREIRA DOS SANTOS NETO

Paciente E Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandamus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o uso de algemas durante a sessão do Tribunal do Júri, sem justificativa idônea, acarreta nulidade do julgamento
  2. 2 Se a menção ao silêncio do acusado e à pronúncia configura nulidade do julgamento
  3. 3 Se é possível revisar a dosimetria da pena sem fundamentação específica no pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteracão de pedido já apreciado por este Superior Tribunal (preclusão de matéria), porque o uso de algemas já foi considerado justificado pela Corte anterior pelo risco de fuga e necessidade de segurança, e porque o pedido de revisão da dosimetria careceu de fundamentação suficiente, violando o princípio da dialeticidade; além disso, eventual reexame das provas esbarraria na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.