AREsp 3123333 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás estava em desacordo com a jurisprudência desta Corte, que em casos semelhantes exige a arguição da nulidade em momento processual oportuno (preclusão) e, para reconhecimento da nulidade, a demonstração de prejuízo concreto; assim, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para afastar a nulidade apontada pelo TJGO e determinar o julgamento do apelo defensivo.

Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a nulidade apontada pelo TJGO, determinando o julgamento do apelo defensivo.
Legal Topics
Uso De Algemas, Nulidade Processual, Súmula Vinculante Nº 11, Preclusão, Pas De Nullité Sans Grief, Vedação De Decisão Surpresa, Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Uso De Algemas Nulidade Processual Súmula Vinculante Nº 11 Preclusão Pas De Nullité Sans Grief +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto ao reconhecimento de nulidade absoluta de ofício
  2. 2 Se era necessária a irresignação específica da defesa em momento oportuno e se ocorreu preclusão
  3. 3 Se era exigível demonstração de prejuízo concreto para reconhecer a nulidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás estava em desacordo com a jurisprudência desta Corte, que em casos semelhantes exige a arguição da nulidade em momento processual oportuno (preclusão) e, para reconhecimento da nulidade, a demonstração de prejuízo concreto; assim, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para afastar a nulidade apontada pelo TJGO e determinar o julgamento do apelo defensivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a nulidade apontada pelo TJGO, determinando o julgamento do apelo defensivo.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial