HC 1087985 - DECISAO

HC 1087985 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, na ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o uso de algemas alegando periculosidade do acusado, pedido policial e risco à segurança, além de não haver demonstração de prejuízo concreto decorrente do uso das algemas, de modo que não se configura nulidade processual que justifique o substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: MARCAL BARBOSA BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Embargos infringentes e de Nulidade n. 1.0000.24.388897-1/002
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Uso De Algemas, Nulidade Processual, Fundamentação Judicial, Súmula Vinculante N. 11, Préclusão, Prejuízo Processual (art. 563 Do Cpp), Embargos Infringentes E De Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Uso De Algemas Nulidade Processual Fundamentação Judicial Súmula Vinculante N. 11 +3 more

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Parties

MARCAL BARBOSA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Embargos infringentes e de Nulidade n. 1.0000.24.388897-1/002

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade do uso de algemas no plenário do júri sem fundamentação concreta (art. 474, § 3º, CPP e Súmula Vinculante n.11)
  3. 3 ausência de fundamentação idônea no acórdão (art. 315, § 2º, III e IV, CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, na ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o uso de algemas alegando periculosidade do acusado, pedido policial e risco à segurança, além de não haver demonstração de prejuízo concreto decorrente do uso das algemas, de modo que não se configura nulidade processual que justifique o substitutivo de recurso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus)
  • Manter indeferimento da liminar previamente proferido