HC 1001614 - ACORDAO

HC 1001614 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a menção aos maus antecedentes em Tribunal do Júri não foi vedada pelo art. 478 do CPP nem configurou argumento de autoridade, o uso de algemas estava fundamentado nos autos em conformidade com a Súmula Vinculante n.11, e questões sobre consunção e readequação da pena-base demandam exame aprofundado do conjunto probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: HELYAN SOUZA SANTOS FAUSTINO; Parquet/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Uso De Algemas, Antecedentes Criminais, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Uso De Algemas Antecedentes Criminais Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

HELYAN SOUZA SANTOS FAUSTINO

Agravante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parquet/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Nulidade decorrente da citação de maus antecedentes em Plenário
  2. 2 Motivação e legalidade do uso de algemas no réu em Plenário
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre porte ilegal de arma e tentativa de homicídio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a menção aos maus antecedentes em Tribunal do Júri não foi vedada pelo art. 478 do CPP nem configurou argumento de autoridade, o uso de algemas estava fundamentado nos autos em conformidade com a Súmula Vinculante n.11, e questões sobre consunção e readequação da pena-base demandam exame aprofundado do conjunto probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de origem que não conheceu do habeas corpus