HC 1098982 - DECISAO

HC 1098982 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões centrais (nulidade da quesitação e deficiência da defesa técnica) não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação direta pelo STJ por supressão de instância; quanto ao uso de algemas, a manutenção foi fundamentada concretamente pelo Juízo de primeira instância (circunstâncias excepcionais de segurança), não configurando afronta à Súmula Vinculante 11, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado no writ.

Parties
Paciente: JOSÉ SILVA DE ARAÚJO; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500006-09.2024.8.26.0416)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Uso De Algemas, Nulidade De Sessão Do Júri, Quesitação, Deficiência Da Defesa Técnica, Súmula Vinculante 11, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Uso De Algemas Nulidade De Sessão Do Júri Quesitação Deficiência Da Defesa Técnica +2 more

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Parties

JOSÉ SILVA DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500006-09.2024.8.26.0416)

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 uso de algemas e alegada afronta à Súmula Vinculante 11
  2. 2 nulidade da quesitação por ausência de quesitos sobre legítima defesa e sobre animus necandi
  3. 3 alegada deficiência da defesa técnica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões centrais (nulidade da quesitação e deficiência da defesa técnica) não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação direta pelo STJ por supressão de instância; quanto ao uso de algemas, a manutenção foi fundamentada concretamente pelo Juízo de primeira instância (circunstâncias excepcionais de segurança), não configurando afronta à Súmula Vinculante 11, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado no writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido