REsp 1663756 - DECISAO

REsp 1663756 - DECISAO

Parties
Recorrente: LUCAS SILVA FONTELA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito
Legal Topics
Uso De Algemas Em Audiência, Nulidade Por Ausência De Defensor Constituído, Incidente De Dependência Química, Estado De Necessidade, Coação Moral Irresistível, Dosimetria Da Pena (pena Base), Perda/restituição De Bens Apreendidos, Prequestionamento E Súmulas (súmula 284/stf, Súmula 7/stj)
Penal Processo Penal Direito Constitucional Uso De Algemas Em Audiência Nulidade Por Ausência De Defensor Constituído Incidente De Dependência Química Estado De Necessidade Coação Moral Irresistível +3 more

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Parties

LUCAS SILVA FONTELA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação do uso de algemas em audiência
  2. 2 Nulidade por ausência de defensor constituído em audiência de instrução
  3. 3 Pedido de instauração de incidente de dependência química