REsp 1894634 - ACORDAO

REsp 1894634 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o magistrado fundamentou concretamente a indispensabilidade do uso de algemas em razão das condições de segurança do fórum, enquadrando-se na exceção do art. 474, § 3º, do CPP, e porque a referência ao silêncio do acusado nos autos foi mera menção sem exploração em prejuízo, não configurando nulidade conforme a jurisprudência citada.

Parties
Agravante: Sebastião Gonçalves da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Uso De Algemas Em Plenário, Menção Ao Silêncio Do Acusado, Nulidades, Homicídio Qualificado Tentado
Processual Penal Uso De Algemas Em Plenário Menção Ao Silêncio Do Acusado Nulidades Homicídio Qualificado Tentado

Case Brief

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Parties

Sebastião Gonçalves da Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade do uso de algemas durante o júri e aplicação do art. 474, § 3º, do CPP
  2. 2 Proibição de menção ao silêncio do acusado na fase inquisitorial e aplicação do art. 478, II, do CPP
  3. 3 Caracterização de nulidade quando houver exploração do silêncio pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o magistrado fundamentou concretamente a indispensabilidade do uso de algemas em razão das condições de segurança do fórum, enquadrando-se na exceção do art. 474, § 3º, do CPP, e porque a referência ao silêncio do acusado nos autos foi mera menção sem exploração em prejuízo, não configurando nulidade conforme a jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.