HC 684997 - DECISAO

HC 684997 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o uso de algemas ocorreu apenas no momento de entrada no salão e foi justificado como protocolo de segurança pelo juízo de origem; não houve permanência algemado durante a sessão, e a defesa não demonstrou prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP, estando a decisão em conformidade com a Súmula Vinculante n.11 do STF e com a jurisprudência consolidada, de modo que não há nulidade a ser reconhecida.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação n. 0700273-76.2017.8.02.0044)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Uso De Algemas Em Plenário, Nulidade Relativa Por Ausência De Demonstração De Prejuízo, Súmula Vinculante N.11 Do STF, Dosimetria, Qualificadoras
Penal Processual Penal Uso De Algemas Em Plenário Nulidade Relativa Por Ausência De Demonstração De Prejuízo Súmula Vinculante N.11 Do STF Dosimetria Qualificadoras

Case Brief

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Parties

FELIPE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação n. 0700273-76.2017.8.02.0044)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do uso de algemas na entrada do réu no plenário do júri
  2. 2 Caracterização de nulidade processual e necessidade de demonstração de prejuízo (art. 563 CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n.11 do STF

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o uso de algemas ocorreu apenas no momento de entrada no salão e foi justificado como protocolo de segurança pelo juízo de origem; não houve permanência algemado durante a sessão, e a defesa não demonstrou prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP, estando a decisão em conformidade com a Súmula Vinculante n.11 do STF e com a jurisprudência consolidada, de modo que não há nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem de habeas corpus.