HC 787494 - DECISAO

HC 787494 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, revisão de matéria já apreciada em recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício; o uso do dispositivo de contenção restou justificado por elementos concretos visando à segurança de presentes na Sessão Plenária e não violou a Súmula Vinculante n. 11; a juntada de documentos observou o prazo de três dias úteis previsto no art. 479 do CPP, contado a partir da data do julgamento, e a dosimetria, com compensação entre atenuante e agravante por reincidência, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: EVAN EMIR SIVERIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interviniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Uso De Algemas/marca Passos Em Sessão Plenária, Súmula Vinculante N. 11, Prazo De 3 Dias Úteis (art. 479 Cpp), Dosimetria E Reincidência, Habilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Uso De Algemas/marca Passos Em Sessão Plenária Súmula Vinculante N. 11 Prazo De 3 Dias Úteis (art. 479 Cpp) Dosimetria E Reincidência Habilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso +1 more

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Parties

EVAN EMIR SIVERIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interviniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela utilização de marca-passos durante a Sessão Plenária
  2. 2 possível afronta à Súmula Vinculante n. 11
  3. 3 inobservância do prazo de 3 dias úteis previsto no art. 479 do CPP para juntada de documentos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, revisão de matéria já apreciada em recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício; o uso do dispositivo de contenção restou justificado por elementos concretos visando à segurança de presentes na Sessão Plenária e não violou a Súmula Vinculante n. 11; a juntada de documentos observou o prazo de três dias úteis previsto no art. 479 do CPP, contado a partir da data do julgamento, e a dosimetria, com compensação entre atenuante e agravante por reincidência, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.