AREsp 1940402 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Juiz Presidente fundamentou concretamente a manutenção das algemas (complexidade do feito, periculosidade, insuficiência do efetivo de escolta, garantia da ordem e integridade física), não havendo prova de prejuízo efetivo à formação da convicção dos jurados; ademais, examinar a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Raul Silva Soares; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Uso De Algemas No Tribunal Do Júri, Nulidade Do Julgamento, Súmula Vinculante N.º 11/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação Do Ato Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Algemas No Tribunal Do Júri Nulidade Do Julgamento Súmula Vinculante N.º 11/stf Súmula 7/stj Fundamentação Do Ato Jurisdicional

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Parties

Raul Silva Soares

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do uso de algemas durante sessão do Tribunal do Júri
  2. 2 possibilidade de nulidade do julgamento por uso de algemas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante n.º 11 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Juiz Presidente fundamentou concretamente a manutenção das algemas (complexidade do feito, periculosidade, insuficiência do efetivo de escolta, garantia da ordem e integridade física), não havendo prova de prejuízo efetivo à formação da convicção dos jurados; ademais, examinar a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.